HC 1101765 - DECISAO

HC 1101765 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia cautelar seja adequada ao regime da sentença; no caso concreto o magistrado apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva e houve adequação da segregação ao regime semiaberto, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANCISCO PAVANATTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia cautelar seja adequada ao regime da sentença; no caso concreto o magistrado apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva e houve adequação da segregação ao regime semiaberto, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.