AREsp 3214587 - DECISAO

AREsp 3214587 - DECISAO

Havendo habeas corpus anterior (HC n. 1.083.260/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro) que analisou o mérito e concedeu a ordem em pedido idêntico, a matéria foi anteriormente examinada pela Corte, acarretando a prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto, nos termos de precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula N. 07 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Súmula N. 07 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prova Digital Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07 do STJ (reexame de matéria fática)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (divergência com orientação do STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em razão de habeas corpus anterior com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus anterior (HC n. 1.083.260/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro) que analisou o mérito e concedeu a ordem em pedido idêntico, a matéria foi anteriormente examinada pela Corte, acarretando a prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.