HC 1101532 - DECISAO

HC 1101532 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não deliberou colegiadamente sobre a matéria de fundo e tramita agravo em execução penal ainda não julgado, a apreciação do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a ordem e deu-se provimento desfavorável ao agravo regimental, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTALINO JOSÉ DE ARRUDA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trabalho Externo, Liminar, Prequestionamento
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trabalho Externo Liminar Prequestionamento

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Parties

CRISTALINO JOSÉ DE ARRUDA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação do habeas corpus pelo STJ na ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado progressado ao regime intermediário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não deliberou colegiadamente sobre a matéria de fundo e tramita agravo em execução penal ainda não julgado, a apreciação do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a ordem e deu-se provimento desfavorável ao agravo regimental, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus