HC 1100502 - DECISAO

HC 1100502 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi atendido o requisito do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, na medida em que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental ao colegiado de origem; assim, ausente a manifestação do órgão colegiado, não se instaura a competência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DE PAULA; Decisora: magistrada convocada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática De Relatora; Liminar Indeferida Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Apelação Criminal, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
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Parties

LEANDRO GOMES DE PAULA

Paciente

magistrada convocada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática De Relatora; Liminar Indeferida Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de processamento de apelação criminal em sede de medidas protetivas
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi atendido o requisito do esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, na medida em que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental ao colegiado de origem; assim, ausente a manifestação do órgão colegiado, não se instaura a competência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.