HC 1101446 - DECISAO

HC 1101446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe a cópia da sentença condenatória, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Verossimilhança
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 Ônus da instrução do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe a cópia da sentença condenatória, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.