HC 1077662 - DECISAO

HC 1077662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; subsidiariamente, ao examinar de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pelo cometimento do tráfico durante o gozo de livramento condicional e pela nocividade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006), e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi adequadamente parcial diante da multirreincidência, em conformidade com o Tema 585 do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Rafael Arlindo da Silva; Paciente: Jonathan Machado Vieira da Cruz; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante Coisa Julgada +2 more

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Parties

Rafael Arlindo da Silva

Impetrante

Jonathan Machado Vieira da Cruz

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por frações (1/6, 1/5, 1/8)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; subsidiariamente, ao examinar de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base foi justificada pelo cometimento do tráfico durante o gozo de livramento condicional e pela nocividade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006), e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi adequadamente parcial diante da multirreincidência, em conformidade com o Tema 585 do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.