HC 1100655 - DECISAO

HC 1100655 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ATILA GONCALVES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Provas Pré Constituídas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Excesso De Prazo Provas Pré Constituídas

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Parties

ATILA GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.