HC 1101090 - DECISAO

HC 1101090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à sua compensação com a agravante da reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável e o conhecimento nesta Corte acarretaria supressão de instância; assim, com base no art. 210 do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ROLDYNEY CRISTIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

ROLDYNEY CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 previsão de supressão de instância por ausência de exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à sua compensação com a agravante da reincidência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável e o conhecimento nesta Corte acarretaria supressão de instância; assim, com base no art. 210 do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.