HC 1047558 - DECISAO

HC 1047558 - DECISAO

Houve superveniência de decisões desta Corte (Reclamações n. 50.479 e n. 50.480) que reconheceram a ilicitude das interceptações e determinaram o desentranhamento das provas; tal determinação incide diretamente sobre o acórdão impugnado, de modo que compete à instância de origem promover o desentranhamento e reexaminar o acervo probatório remanescente, tornando a impetração atualmente sem objeto e, portanto, prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO BRAZ; Paciente: JULIO CESAR VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prejudicialidade Desentranhamento De Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Revisão Criminal Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BRAZ

Paciente

JULIO CESAR VALENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitidade de provas obtidas por interceptação telefônica
  2. 2 desentranhamento de provas 'emprestadas' reconhecidas como ilícitas
  3. 3 contaminação de provas derivadas e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisões desta Corte (Reclamações n. 50.479 e n. 50.480) que reconheceram a ilicitude das interceptações e determinaram o desentranhamento das provas; tal determinação incide diretamente sobre o acórdão impugnado, de modo que compete à instância de origem promover o desentranhamento e reexaminar o acervo probatório remanescente, tornando a impetração atualmente sem objeto e, portanto, prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.