HC 1077673 - DECISAO

HC 1077673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, no mérito, a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e foi elidida no caso por prova conjunta (fracionamento em nove porções, local notório de venda, fuga, histórico criminal), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o acolhimento de ofício, e a desconstituição da condenação transitada em julgado exige revisão criminal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: JOILSON ANDRADE DOS SANTOS; Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506 (re 635.659/stf), Coisa Julgada, Recurso Especial, Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tema 506 (re 635.659/stf) Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

JOILSON ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 506 para reconhecimento de abolitio criminis
  3. 3 Competência do juiz da execução para desclassificar crime e aplicar lei posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, no mérito, a presunção de usuário prevista no Tema 506 é relativa e foi elidida no caso por prova conjunta (fracionamento em nove porções, local notório de venda, fuga, histórico criminal), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o acolhimento de ofício, e a desconstituição da condenação transitada em julgado exige revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.