HC 1101996 - DECISAO

HC 1101996 - DECISAO

Sendo a autoridade coatora juiz de primeiro grau e não havendo nos autos decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTORIA KELLES GONZAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Central de Garantias de Macapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar; STJ não conhece do habeas corpus por incompetência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA KELLES GONZAGA DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da Central de Garantias de Macapá/AP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 necessidade de decisão do Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Sendo a autoridade coatora juiz de primeiro grau e não havendo nos autos decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar; STJ não conhece do habeas corpus por incompetência.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.