RHC 239177 - DECISAO

RHC 239177 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS SERIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Inadequação Da Via)
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Conexão Probatória, Competência, Correição Parcial, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Conexão Probatória Competência Correição Parcial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUCAS SERIO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu reconhecimento de continuidade delitiva e conexão probatória entre ações penais?
  2. 2 Pode o STJ conhecer de matéria não examinada expressamente pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?
  3. 3 É o habeas corpus via adequada para questões que demandam revolvimento fático-probatório?