HC 1026892 - DECISAO

HC 1026892 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos autos e depoimentos, a via eleita é inadequada para dilação probatória e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas em antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ERNESTO DAVID DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Participação Criminal (art. 29 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Participação Criminal (art. 29 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

ERNESTO DAVID DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando se busca reexame de matéria probatória
  2. 2 existência de dolo na conduta do paciente ao receber e arremessar a bolsa
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos autos e depoimentos, a via eleita é inadequada para dilação probatória e a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas em antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.