HC 1101783 - DECISAO

HC 1101783 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por duas razões principais: (i) não ter sido exaurida a instância antecedente, inexistindo agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede a análise pelo STJ; e (ii) inexistência de ilegalidade manifesta nos fundamentos das decisões de primeiro e segundo graus, que trataram e afastaram as alegações de quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa, nulidade do reconhecimento e insuficiência probatória, além de manterem dosimetria e regime iniciais fundamentados.

Parties
Impetrante: DIEGO DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (petição Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoa, Direção Sem Habilitação, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoa Direção Sem Habilitação +2 more

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Parties

DIEGO DE ALCANTARA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (petição Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por fotografia e violação do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do vídeo (art. 158-A do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de diligências e de acesso ao vídeo integral

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por duas razões principais: (i) não ter sido exaurida a instância antecedente, inexistindo agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede a análise pelo STJ; e (ii) inexistência de ilegalidade manifesta nos fundamentos das decisões de primeiro e segundo graus, que trataram e afastaram as alegações de quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa, nulidade do reconhecimento e insuficiência probatória, além de manterem dosimetria e regime iniciais fundamentados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.