HC 1099614 - DECISAO

HC 1099614 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por insuficiência da instrução documental apresentada, inexistindo prova pré-constituída essencial (como a íntegra da sentença condenatória e do acórdão), de modo que não foi possível o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva; o ônus de juntar tais documentos incumbia ao impetrante, sendo possível a apresentação de nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: NAIARA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Probatória, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Probatória Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

NAIARA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental para apreciação do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e de extensão de efeitos concedidos a corréus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por insuficiência da instrução documental apresentada, inexistindo prova pré-constituída essencial (como a íntegra da sentença condenatória e do acórdão), de modo que não foi possível o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva; o ônus de juntar tais documentos incumbia ao impetrante, sendo possível a apresentação de nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.