HC 1100929 - DECISAO

HC 1100929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar writ que importe em substitutivo de revisão criminal; o remédio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem e não é possível examinar matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALTIERES DA SILVA SALES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

ALTIERES DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante e das provas por atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar writ que importe em substitutivo de revisão criminal; o remédio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem e não é possível examinar matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.