HC 1089770 - DECISAO

HC 1089770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, constituindo substitutivo de revisão criminal que deve ser manejada no Tribunal de origem; por consequência, não compete ao STJ processar e julgar o pedido e não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: MAZURK LOBO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Do Domínio Do Fato, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Teoria Do Domínio Do Fato Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MAZURK LOBO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da teoria do domínio do fato a conduta omissiva sem demonstração de nexo causal e individualização
  3. 3 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o pedido tem feições de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, constituindo substitutivo de revisão criminal que deve ser manejada no Tribunal de origem; por consequência, não compete ao STJ processar e julgar o pedido e não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.