HC 1100272 - DECISAO

HC 1100272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra despacho monocrático de Relator sem conteúdo decisório e sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, em desconformidade com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS VIEIRA; Coator: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Despacho Monocrático De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +2 more

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Parties

GABRIEL SANTOS VIEIRA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Despacho Monocrático De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem acesso da defesa aos autos
  2. 2 impugnação de despacho monocrático sem conteúdo decisório
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para atuação do STJ (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra despacho monocrático de Relator sem conteúdo decisório e sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, em desconformidade com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.