HC 1100315 - DECISAO

HC 1100315 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS RAPHAEL CAMPOS DE PAULO; Paciente: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiter Ação Delitiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiter Ação Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAPHAEL CAMPOS DE PAULO

Paciente

LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Consideração da reiteração delitiva como elemento de periculosidade