HC 1100831 - DECISAO

HC 1100831 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Por Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extorsão Qualificada (art. 158 Cp), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Extorsão Qualificada (art. 158 Cp) Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão Por Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado