HC 1101097 - DECISAO

HC 1101097 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de origem com a intenção de substituir revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da CF, o Tribunal considerou o writ inadmissível e não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO SABINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002343-21.2018.8.24.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas

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Parties

LUCIANO SABINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002343-21.2018.8.24.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de origem com a intenção de substituir revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da CF, o Tribunal considerou o writ inadmissível e não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.