HC 1101570 - DECISAO

HC 1101570 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração, conforme precedentes.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO CORREIA SCHEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Data Base
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Admissibilidade Data Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RICARDO CORREIA SCHEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de apresentar cópia da decisão do juízo da execução
  3. 3 impossibilidade de aferir a verossimilhança das alegações sem documentos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão do juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; cabe à defesa instruir o habeas corpus no ato da impetração, conforme precedentes.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.