HC 1101267 - DECISAO

HC 1101267 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus sem prova pré-constituída e sem peças essenciais, ônus do impetrante, o Tribunal corretamente não conheceu do writ e encaminhou os autos à Defensoria Pública; diante da instrução deficiente não cabe ao órgão julgador sanar a falta de documentos, e a concessão de ofício somente é admitida quando a documentação mínima evidenciar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Defensoria Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Defensoria Pública Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do writ por ausência de peças essenciais
  3. 3 encaminhamento dos autos à Defensoria Pública diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus sem prova pré-constituída e sem peças essenciais, ônus do impetrante, o Tribunal corretamente não conheceu do writ e encaminhou os autos à Defensoria Pública; diante da instrução deficiente não cabe ao órgão julgador sanar a falta de documentos, e a concessão de ofício somente é admitida quando a documentação mínima evidenciar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.