HC 1099736 - DECISAO

HC 1099736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; ademais, o decreto prisional impugnado não revela ilegalidade flagrante, pois está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como integrante de organização criminosa complexa, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO KRUMHEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLÁUDIO KRUMHEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; ademais, o decreto prisional impugnado não revela ilegalidade flagrante, pois está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como integrante de organização criminosa complexa, demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.