HC 1100399 - DECISAO

HC 1100399 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita; a competência do Juízo da Comarca de Além Paraíba/MG foi corretamente reconhecida em razão do endereço indicado pelo apenado e da remessa dos autos conforme normas locais, e a desconstituição das premissas que reconheceram a falta grave exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; a regressão de regime e a perda de dias remidos encontram amparo legal nos dispositivos aplicáveis (art. 118 e arts. 50/LEP) e nas decisões jurisprudenciais citadas.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Nulidade Por Vício De Competência, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matérias fático-probatórias na execução penal
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal da Comarca de Além Paraíba/MG
  3. 3 proporcionalidade da sanção de regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita; a competência do Juízo da Comarca de Além Paraíba/MG foi corretamente reconhecida em razão do endereço indicado pelo apenado e da remessa dos autos conforme normas locais, e a desconstituição das premissas que reconheceram a falta grave exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; a regressão de regime e a perda de dias remidos encontram amparo legal nos dispositivos aplicáveis (art. 118 e arts. 50/LEP) e nas decisões jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.