HC 1101077 - DECISAO

HC 1101077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no ato recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ocorrência da falta grave e a aplicação do patamar de 1/3 com base nas circunstâncias do caso e nos critérios do art. 57 da LEP, matéria que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984 (lep), Individualização Da Sanção Executória, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984 (lep) Individualização Da Sanção Executória +1 more

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Parties

CARLOS ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para aplicação do teto do art. 127 da LEP
  3. 3 individualização da sanção executória disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no ato recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ocorrência da falta grave e a aplicação do patamar de 1/3 com base nas circunstâncias do caso e nos critérios do art. 57 da LEP, matéria que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se