HC 1074386 - DECISAO

HC 1074386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, contornar o juízo de admissibilidade de recurso especial e a regularidade de recursos interpostos na origem; caberia a via recursal própria (recurso especial e eventuais agravos), e não o writ, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORDON ANSELMO PENTEADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 443 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Violação De Domicílio +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORDON ANSELMO PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado por envio de imagens via aplicativo e ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado em situação não flagrancial
  3. 3 insuficiência probatória caso desentranhadas as provas alegadamente ilícitas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma inadequada, contornar o juízo de admissibilidade de recurso especial e a regularidade de recursos interpostos na origem; caberia a via recursal própria (recurso especial e eventuais agravos), e não o writ, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.