HC 1085431 - DECISAO

HC 1085431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP e havendo risco de supressão de instância, não cabe ao STJ conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES MENDES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES MENDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP e havendo risco de supressão de instância, não cabe ao STJ conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.