HC 1101219 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, haja vista ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, o que impede a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar diretamente a matéria.
- Parties
- Paciente: ELI LEOPOLDO; Impetrado: Desembargador Relator da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Obtida Via Whats App
Case Brief
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Parties
ELI LEOPOLDO
Paciente
Desembargador Relator da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prejuízo por ausência de intimação pessoal para constituição de novo defensor após julgamento da apelação
- 2 certificação do trânsito em julgado sem notificação do réu
- 3 alegação de nulidade absoluta por utilização de prints de conversas do WhatsApp como prova
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, haja vista ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, o que impede a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar diretamente a matéria.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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