HC 1028560 - DECISAO

HC 1028560 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo o tráfico privilegiado e determinando a remessa dos autos para avaliação de acordo de não persecução penal, o que alterou a realidade fática inicial e acarretou perda do objeto da impetração, devendo eventual controvérsia ser perseguida por via própria ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do encarceramento provisório e fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 quantidade ínfima de entorpecentes e adequação da medida cautelar
  3. 3 alteração superveniente da situação processual com reconhecimento do tráfico privilegiado e remessa para análise de acordo de não persecução penal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo o tráfico privilegiado e determinando a remessa dos autos para avaliação de acordo de não persecução penal, o que alterou a realidade fática inicial e acarretou perda do objeto da impetração, devendo eventual controvérsia ser perseguida por via própria ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.