HC 1101916 - DECISAO

HC 1101916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir os recursos ordinariamente previstos em ausência de ilegalidade manifesta; além disso, não houve pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas e não se utilizaram os meios processuais aptos a sanar a alegada omissão, restando configurada supressão de instância que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLAUDIO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Detração, Saídas Temporárias, Flexibilização De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Omissão Jurisdicional, Irretroatividade
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Parties

FRANCISCO CLAUDIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir os recursos ordinariamente previstos em ausência de ilegalidade manifesta; além disso, não houve pronunciamento colegiado do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas e não se utilizaram os meios processuais aptos a sanar a alegada omissão, restando configurada supressão de instância que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.