HC 1101123 - DECISAO

HC 1101123 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Documentação Superveniente, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Documentação Superveniente Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de pedido repetido sem alteração fática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva frente à alegada calamidade familiar e documentação superveniente
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP