HC 1091296 - DECISAO

HC 1091296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; as questões de atipicidade, ausência de dolo e reconhecimento de continuidade delitiva dependem de revolvimento do contexto fático-probatório ou de análise não realizada pela instância de origem, o que configura supressão de instância, e a dosimetria mostrou fundamentação concreta e discricionariedade vinculada respeitada.

Parties
Paciente: RENATO SOUZA TOLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Perseguição (art. 147 a Do Cp), Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Perseguição (art. 147 a Do Cp) Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) +1 more

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Parties

RENATO SOUZA TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e ausência de dolo para art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 atipicidade e ausência de dolo para art.150 do CP (violação de domicílio)
  3. 3 atipicidade e ausência de dolo para art.147-A, §1º, II, do CP (perseguição)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção de ofício; as questões de atipicidade, ausência de dolo e reconhecimento de continuidade delitiva dependem de revolvimento do contexto fático-probatório ou de análise não realizada pela instância de origem, o que configura supressão de instância, e a dosimetria mostrou fundamentação concreta e discricionariedade vinculada respeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se