HC 1100585 - DECISAO

HC 1100585 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade ínfima de entorpecente apreendida e insuficiência de elementos que evidenciem periculum libertatis), concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DIAMANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DIAMANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade ínfima de entorpecente apreendida e insuficiência de elementos que evidenciem periculum libertatis), concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL FERREIRA DIAMANTINO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltar o paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas na decisão.