HC 1101199 - DECISAO

HC 1101199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser processada por meio de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON RICARDO LOPES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 27/5/2026 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Supressão De Instância, Art. 621 Do Código De Processo Penal
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Parties

WASHINGTON RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 27/5/2026 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser processada por meio de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.