HC 1089212 - DECISAO

HC 1089212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação estava a substituir recursos próprios e não se evidenciou flagrante ilegalidade; os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva foram mantidos e já apreciados por esta Corte, não tendo a defesa apresentado elementos capazes de demonstrar a superação daqueles fundamentos; ademais, a sentença ordenou a colocação do paciente em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando a alegada incompatibilidade.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Excesso De Execução Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de sentença condenatória e permanência da custódia durante a instrução
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação estava a substituir recursos próprios e não se evidenciou flagrante ilegalidade; os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva foram mantidos e já apreciados por esta Corte, não tendo a defesa apresentado elementos capazes de demonstrar a superação daqueles fundamentos; ademais, a sentença ordenou a colocação do paciente em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando a alegada incompatibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 90-93).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.