HC 1080205 - DECISAO

HC 1080205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a entrada e apreensão foram legitimadas pelo mandado de prisão preventiva validamente expedido e pela indicação espontânea do réu sobre o local da droga; a legislação e a jurisprudência não exigem o Aviso de Miranda na abordagem, apenas em interrogatórios formais, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; a quantidade apreendida (108,97 g) afasta a presunção de atipicidade por uso pessoal nos termos do Tema 506 do STF; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MULLER HENRIQUE MENDONCA GARCIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conheço Do Writ/denegação Da Ordem)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Ilegalidade De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf), Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Ilegalidade De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas +4 more

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Parties

MULLER HENRIQUE MENDONCA GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conheço Do Writ/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar cumprindo mandado de prisão preventiva por crime diverso
  2. 2 suposta violação do Aviso de Miranda no momento da abordagem e indução à autoincriminação
  3. 3 alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a entrada e apreensão foram legitimadas pelo mandado de prisão preventiva validamente expedido e pela indicação espontânea do réu sobre o local da droga; a legislação e a jurisprudência não exigem o Aviso de Miranda na abordagem, apenas em interrogatórios formais, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; a quantidade apreendida (108,97 g) afasta a presunção de atipicidade por uso pessoal nos termos do Tema 506 do STF; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.