HC 1089379 - DECISAO

HC 1089379 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve, no caso, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito, com pena‑base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis; assim, o Tribunal não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para definir o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: AMÉ RICO MENDES BRAZÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

AMÉ RICO MENDES BRAZÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, houve, no caso, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito, com pena‑base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis; assim, o Tribunal não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para definir o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau