HC 1053648 - DECISAO

HC 1053648 - DECISAO

Tendo o STF, por decisão da Ministra Cármen Lúcia (Ofício STF 00496470/2026), concedido habeas corpus e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região para especificação da decisão quanto ao regime jurídico de cumprimento da pena, houve perda superveniente do interesse recursal, pelo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus face a suposta ilegalidade do regime prisional imposto
  2. 2 efeitos de decisão concessiva de habeas corpus proferida pelo STF sobre a continuidade do recurso
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Tendo o STF, por decisão da Ministra Cármen Lúcia (Ofício STF 00496470/2026), concedido habeas corpus e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região para especificação da decisão quanto ao regime jurídico de cumprimento da pena, houve perda superveniente do interesse recursal, pelo que o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.