HC 1102347 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO FELISMINO DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Mora Estatal
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO FELISMINO DA SILVA
Paciente
IMPETRANTE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 demora na realização de exame criminológico e seus efeitos sobre a progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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