HC 1102056 - DECISAO

HC 1102056 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO FORTES DE MATOS LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade De Julgamento Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

THIAGO FORTES DE MATOS LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 equívocos na dosimetria penal