HC 1100968 - DECISAO

HC 1100968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão transitada em julgado, não se verificando inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão transitada em julgado, não se verificando inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.