HC 1101773 - DECISAO

HC 1101773 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem a periculosidade ou risco de reiteração e considerando que o paciente é primário e que a apreensão foi de 19,08 g de cocaína, a prisão preventiva não se revela necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem, com advertência de reestabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOÃO VÍTOR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem a periculosidade ou risco de reiteração e considerando que o paciente é primário e que a apreensão foi de 19,08 g de cocaína, a prisão preventiva não se revela necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de origem, com advertência de reestabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.