HC 1100066 - DECISAO

HC 1100066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência correspondente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão monocrática do Tribunal de origem), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Sementes +3 more

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Parties

GUILHERME CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência correspondente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (decisão monocrática do Tribunal de origem), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.