HC 1093471 - DECISAO

HC 1093471 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO MARQUES FALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular, Incompetência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular Incompetência

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Parties

PAULO MARQUES FALLEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Incompetência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes