HC 1102448 - DECISAO

HC 1102448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em verdade, desconstituir condenação já transitada em julgado, situação que demandaria revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIPE BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Competência Para Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO FELIPE BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em verdade, desconstituir condenação já transitada em julgado, situação que demandaria revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.