HC 1069891 - DECISAO

HC 1069891 - DECISAO

Havendo fundamentação inicial da preventiva, a manutenção da segregação cautelar mostrou-se desproporcional diante da ausência de fatos novos e contemporâneos que demonstrassem a permanência do risco concreto à ordem pública; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: SÉRGIO MURILO ALVES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Supressão De Instância Presunção De Inocência

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Parties

SÉRGIO MURILO ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação inicial da preventiva, a manutenção da segregação cautelar mostrou-se desproporcional diante da ausência de fatos novos e contemporâneos que demonstrassem a permanência do risco concreto à ordem pública; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades nas condições fixadas pelo juiz
  • Proibição de manter contato por qualquer meio com vítimas e testemunhas