HC 1082817 - DECISAO

HC 1082817 - DECISAO

Considerando os novos documentos médicos que comprovam saúde debilitada da condenada, o crime sem violência ou grave ameaça, a idade de 61 anos, a confissão em juízo e a devolução de todos os pertences furtados, o regime aberto mostrou-se proporcional e razoável; assim, reforma-se a decisão para fixar o regime aberto para MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA, mantendo-se os demais termos da origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente/agravante: MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto à agravante MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA, mantendo os demais termos já fixados na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Prisional, Saúde Do Condenado, Confissão Espontânea, Devolução De Pertences, Perícia, Reincidência, Tema Repetitivo 934/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Saúde Do Condenado Confissão Espontânea Devolução De Pertences +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional em face da saúde debilitada do condenado
  2. 2 Valoração da confissão espontânea e da devolução dos pertences para fixação do regime
  3. 3 Paridade de tratamento entre co-réus (referência a ANDRE)

Ratio Decidendi

Considerando os novos documentos médicos que comprovam saúde debilitada da condenada, o crime sem violência ou grave ameaça, a idade de 61 anos, a confissão em juízo e a devolução de todos os pertences furtados, o regime aberto mostrou-se proporcional e razoável; assim, reforma-se a decisão para fixar o regime aberto para MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA, mantendo-se os demais termos da origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto à agravante MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA, mantendo os demais termos já fixados na origem.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente apenas para fixar o regime aberto para a agravante MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA, mantendo os demais termos já fixados na origem (Ação Penal n. 1530398-74.2025.8.26.0228, da 9º Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP).
  • Comunique-se com urgência.