HC 1102034 - DECISAO

HC 1102034 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUANA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.