RHC 223270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da ação; a parada ocorreu no contexto de fiscalização ostensiva (blitz) amparada no poder de polícia administrativa e a verificação da existência de fundada suspeita exigiria valoração probatória aprofundada incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, a denúncia está amparada por elementos informativos (auto de prisão em flagrante e laudos), demonstrando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Blitz De Trânsito, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Poder De Polícia
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Ambiental Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca Veicular Blitz De Trânsito +3 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular apreendida em blitz
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para parada inicial em blitz de trânsito
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da ação; a parada ocorreu no contexto de fiscalização ostensiva (blitz) amparada no poder de polícia administrativa e a verificação da existência de fundada suspeita exigiria valoração probatória aprofundada incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, a denúncia está amparada por elementos informativos (auto de prisão em flagrante e laudos), demonstrando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.